LEI Nº 12.633, DE 14 DE MAIO DE 2012
Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.
A PRESIDENTA DA  REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional da Educação Ambiental, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de junho, em todo o território nacional.
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,  14  de  maio  de  2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Izabella Mônica Vieira Teixeira